O Projeto de Lei 4857/23 cria um programa de renegociação de débitos de micro e pequenas empresas nos moldes do Desenrola Brasil, programa do governo Lula voltado para renegociação de dívidas de pessoas físicas.
O alvo do novo programa, chamado …
Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$ 1 bilhão.
A Receita Federal lembra a importância de todos declararem adequadamente seus ativos para …
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e …
Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e (Nota Fiscal de Serviços) no padrão nacional.
Uma proposta de emenda à constituição em discussão na Câmara dos Deputados unifica tributos federais com o ICMS (estadual) e o ISS (municipal)
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Gallindo, afirmou …
O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. A falta de acordo político adiou a votação do PLP 96/2020, que …
Através do Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 2 de 2020 foram instituídos os seguintes códigos de receita, que deverão ser informados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, para efetuar os recolhimentos facultativos de que tratam o artigo …
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